Os termos que regem a utilização do site e dos serviços Melepay.
Última atualização: 2026-09-24
ESTE É UM DOCUMENTO IMPORTANTE. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO. Estes termos e condições ("Termos") contêm informações importantes que se aplicam às suas negociações connosco em relação à sua Conta connosco e aos Serviços (cada um conforme definido neste documento). Deve ler estes Termos com atenção. Outros termos e condições adicionais podem ser aplicados em relação a Serviços específicos oferecidos por nós. Quaisquer termos e condições são adicionais aos termos estabelecidos nos presentes Termos. Não deve interpretar estas ou quaisquer outras declarações nestes Termos como aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Não atuamos como seu consultor financeiro e não deve considerar que atuamos nessa qualidade. Deve consultar os seus próprios consultores profissionais independentes antes de realizar qualquer transação e só realizar uma transação se tiver compreendido plenamente a sua natureza, a relação contratual em que está a entrar e todos os termos e condições relevantes.
1.1 A Conta e os Serviços relacionados são-lhe fornecidos pelo grupo MelepayPay, incluindo:
(a) Wavetech Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, com o número de registo MSB 31000285417699, com sede em 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Condado de Sussex, Estados Unidos;
(b) Stratuspay Fintech Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis da Colúmbia Britânica, Canadá, com o número de registo MSB C100000785 e sede social em 7-2070 Harvey Ave., Unit #306, Kelowna, BC V1Y 8P8, Canadá;
(c) Pooltech Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis de Hong Kong, detentora de uma licença TCSP com o número de licença TC010142, com sede em 8 Room106, 2/F, Eton Tower, 8 Hysan Avenue, Causeway Bay, Hong Kong; e
(d) Afiliadas de qualquer um dos itens acima referidos, conforme aplicável, em conjunto, “Grupo” ou “nós”.
2.1 Estes Termos regem a sua Conta e a sua utilização dos Serviços. Reserve algum tempo para ler e compreender estes Termos antes de utilizar estes serviços, para que esteja ciente dos seus direitos e obrigações legais. Ao utilizar qualquer um dos Serviços e/ou ao completar o processo de registo, celebra um contrato juridicamente vinculativo com o Grupo e será considerado como tendo lido, compreendido e concordado expressamente em ficar vinculado a estes Termos.
2.2 Os presentes Termos compreendem:
(a) os presentes termos e condições gerais, que se aplicam à sua Conta e aos Serviços em geral;
(b) Termos e Condições do DCS MelepayPay Card, que se aplicam ao MelepayPay Card (incluindo os Serviços de Emissão de Cartões) e a quaisquer outros projetos ou programas de cartões oferecidos, geridos ou facilitados por nós de tempos a tempos, independentemente da instituição emissora subjacente;
(c) Termos e Condições do Produto MelepayPay Earn, que se aplicam aos Serviços Crypto Earn;
(d) Contrato de Subscrição de Membros, que se aplica aos Serviços de Membros;
(e) A nossa Política de Privacidade;
(f) qualquer documento que estabeleça as Taxas e os encargos que podem ser aplicados a um Serviço, Instrução e/ou Transações de Swap;
(g) quaisquer outras regras, notificações, diretrizes, termos ou acordos elaborados por nós de tempos a tempos para fazer parte destes Termos; e
(h) quaisquer suplementos, aditamentos, anexos, termos incorporados por referência e/ou avisos emitidos pelo Grupo, incluindo qualquer Confirmação.
2.3 Inconsistência Sujeito à aplicação de quaisquer disposições obrigatórias de qualquer Lei Aplicável, se existir alguma inconsistência entre:
(a) a versão inglesa e qualquer outra versão dos Termos, prevalecendo a versão inglesa;
(b) quaisquer termos específicos aplicáveis a um Serviço e quaisquer outros termos dos Termos, prevalecendo os termos específicos; ou
(c) uma Confirmação e quaisquer outros termos dos Termos, a Confirmação prevalecerá, em cada caso, salvo qualquer erro manifesto.
3.1 Os Serviços prestados aos utilizadores abrangem uma série de atividades financeiras, incluindo, mas não se limitando a:
(a) Conta de Custódia;
(b) MelepayPay Card (incluindo Serviços de Emissão de Cartões);
(c) Operações de Swap;
(e) Disponibilização de Contas Virtuais;
(f) Serviços de Crypto Earn;
(g) Serviços de Remessas Fiat; e
(h) Serviços de transferência de criptografia.
3.2 O Grupo reserva-se o direito de atualizar, modificar, suspender, desativar ou restringir o acesso ou descontinuar os Serviços, ou quaisquer características, componentes ou conteúdos dos mesmos a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio ou responsabilidade para o utilizador. Não há garantia de que serviços, funcionalidades, componentes ou conteúdos específicos estejam sempre disponíveis.
3.3 Pré-condições para os Serviços
(a) Poderemos determinar os Serviços que lhe são disponibilizados ao abrigo dos presentes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério. Para aceder aos Serviços, deve abrir e manter uma Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) connosco.
(b) Sem limitar os nossos direitos ao abrigo da Cláusula 3.3(a), poderemos recusar a prestação de qualquer Serviço se, na nossa opinião:
(i) um Evento de Incumprimento ocorreu e continua;
(ii) forneceu informações incorretas, incompletas ou enganosas ou fez uma declaração ou garantia incorreta ou enganosa;
(iii) não forneceu todos os documentos e informações por nós solicitados ou satisfez qualquer pré-condição imposta por nós no Serviço relevante; ou
(iv) não apresentou provas suficientes que correspondam aos nossos critérios de elegibilidade para o Serviço relevante.
(c) Sem limitar os nossos direitos ao abrigo de qualquer outra disposição contida nestes Termos, poderemos também suspender ou recusar o fornecimento de qualquer Serviço se, na nossa opinião, o Serviço puder:
(i) não cumprir a Lei Aplicável, incluindo quaisquer requisitos AML/CTF;
(ii) ser utilizado para contornar qualquer Lei Aplicável, incluindo quaisquer requisitos AML/CTF;
(iii) resultar na prestação de Serviços a uma pessoa numa jurisdição que seja alvo de sanções em todo o país ou território e noutro país ou território no qual não possamos oferecer serviços, conforme determinado por nós de tempos a tempos; ou
(iv) resultar na nossa associação a uma Pessoa Proscrita ou a um Endereço Proscrito.
4.1 Para lhe prestar Serviços, poderemos abrir uma Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) em seu nome ou de outra forma em seu nome. Para abrir e manter uma Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) connosco e aceder aos Serviços, deve:
(i) preencher um requerimento aplicável conforme por nós solicitado; e
(ii) fornecer as informações que razoavelmente solicitarmos. As informações que fornece devem ser completas, precisas e atualizadas.
4.2 Temos o exclusivo critério quanto à abertura, funcionamento e encerramento da Conta (e, quando aplicável, da(s) Conta(s) de Custódia. Sem limitar os termos dos Termos, poderemos, a qualquer momento, sem responsabilidade:
(i) alterar, suspender ou encerrar a sua Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia);
(ii) especificar ou variar o âmbito dos Serviços que podem ser transacionados através da sua Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia);
(iii) prescrever os tipos de Ativos Digitais e moedas fiduciárias suportadas em relação à sua Conta;
(iv) definir ou alterar qualquer limite relativo à Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) ou aos Serviços; e/ou
(v) restringir ou impor condições ou limites à Conta (e, quando aplicável, à(s) Conta(s) de Custódia.
4.3 Qualquer Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) é estabelecida e mantida por nós com o único propósito de prestar os Serviços. Em caso algum qualquer Conta deverá ser interpretada como um serviço bancário ou um recurso de valor armazenado de qualquer tipo.
4.4 Ao registar-se na Conta (e, quando aplicável, na(s) Conta(s) de Custódia) para utilização dos Serviços, declara e garante que:
(a) compreende que a promoção e/ou distribuição dos Serviços fora de Hong Kong pode exigir uma licença e que confirma que está a aceder e a registar-se nos mesmos por sua própria iniciativa, sem promoção ativa e/ou solicitação do Grupo, de qualquer uma das suas empresas do grupo e/ou de qualquer uma das suas pessoas afiliadas, associadas ou conectadas;
(b) é um utilizador aprovado dos Serviços que concluiu o processo de registo e recebeu um e-mail de aprovação da nossa parte;
(c) leu, compreendeu e concordou com o nosso aviso de privacidade publicado no nosso website;
(d) atingiu a idade mínima exigida por todas as Leis Aplicáveis relevantes para utilizar os Serviços e outros serviços prestados ao abrigo dos presentes Termos;
(e) tem todo o direito, poder e autoridade para concordar com os presentes Termos;
(f) é o utilizador autorizado do Dispositivo Ativado;
(g) não possui atualmente um MelepayPay Card (sob qualquer nome igual ou diferente); e
(h) não se está a fazer passar por outra pessoa, a operar sob um pseudónimo ou a ocultar a sua identidade de outra forma.
4.5 Além do acima exposto, concorda em fornecer-nos todas as informações e/ou documentos solicitados por nós (incluindo as informações e/ou documentos que possam ser exigidos por nós para o cumprimento da Lei Aplicável) de tempos a tempos.
4.6 Concorda em cooperar com todos os pedidos feitos por nós ou por qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros em nosso nome em relação à sua utilização dos Serviços, incluindo para identificar ou autenticar a sua identidade ou validar as suas fontes de financiamento ou transações. Isto pode incluir, sem limitar a generalidade do acima exposto, a exigência de mais informações e/ou documentos que nos permitirão identificá-lo razoavelmente, incluindo exigir que tome medidas para confirmar a propriedade do seu número de telefone ou instrumentos de pagamento ou verificar as suas informações em bases de dados de terceiros ou através de outras fontes.
4.7 Temos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar a sua inscrição ou suspender, terminar ou limitar a sua utilização dos Serviços e/ou alterar os critérios de elegibilidade para registo a qualquer momento.
4.8 Poderemos verificar confidencialmente as informações que nos fornece ou obter informações sobre si nós próprios ou através de terceiros em bases de dados seguras. Ao concordar com estes Termos, confirma que consente que nós ou terceiros realizemos tais verificações em nosso nome.
4.9 Deve garantir que qualquer informação que nos seja fornecida, ou a qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceiros, é sempre precisa e atualizada. Se, a qualquer momento, acreditarmos que as suas informações estão desatualizadas ou imprecisas, poderemos contactá-lo e solicitar mais informações ou solicitar que passe novamente pelo processo de verificação. A não conclusão de qualquer etapa do processo de registo poderá também resultar na sua incapacidade de utilizar os Serviços.
5.1 As funções da Aplicação, que podem mudar periodicamente sem aviso prévio, a critério exclusivo do Grupo, permitem-lhe executar uma ou mais das seguintes ações (conforme aplicável), incluindo, mas não se limitando a:
(a) pedido de emissão de MelepayPay Cards;
(b) alterar as definições associadas ao seu MelepayPay Card;
(c) realizar Operações de Swap;
(d) visualizar o Histórico de Transações por mês;
(e) depositar os Depósitos de Conta Virtual na sua Conta Virtual;
(f) recarregar ou retirar Ativos Digitais de ou para a(s) sua(s) Conta(s) de Custódia;
(g) recarregar dinheiro fiduciário de ou para a(s) sua(s) Conta(s) de Custódia;
(h) levantar ou transferir dinheiro fiduciário de ou para a(s) sua(s) Conta(s) de Custódia ou Conta Virtual;
(i) remeter dinheiro fiduciário para a(s) sua(s) Conta(s) de Custódia ou Conta Virtual, ou para uma conta bancária de terceiros; e
(j) transferir Ativos Digitais da(s) sua(s) Conta(s) de Custódia para uma carteira de criptomoedas de terceiros.
5.2 Sujeito sempre à sua contínua conformidade com estes Termos, o Grupo conceder-lhe-á uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para utilizar a Aplicação, na medida em que seja propriedade ou licenciada através do Grupo no seu Dispositivo Habilitado e apenas para os seus próprios fins, e sujeito a estes Termos. Todos os outros direitos que não lhe sejam expressamente concedidos são reservados.
5.3 Alguns componentes de software utilizados na Aplicação podem ser oferecidos sob uma licença de código aberto ou outra licença, conforme o notificaremos, caso em que a utilização desses componentes da Aplicação será regida por estes termos apenas na medida em que exista qualquer inconsistência entre estes Termos e estes termos.
5.4 Reconhece e concorda que a utilização da sua Conta e dos Serviços está sempre sujeita à sua conformidade com estes Termos e todos os outros termos aplicáveis.
6.1 Reconhece e concorda que, em relação à utilização da Aplicação, será responsável pelo seguinte, às suas próprias custas:
(a) obter todos os serviços de hardware, software e comunicações necessários para a utilização da Aplicação de acordo com os presentes Termos;
(b) instalar antivírus ou outro software de segurança móvel no seu Dispositivo Ativado para proteção contra qualquer segurança ou outras vulnerabilidades que possam surgir em relação à utilização da Aplicação de acordo com os presentes Termos; e
(c) instalar atualizações e patches para a Aplicação e o seu Dispositivo Ativado de forma rápida e atempada.
6.2 Sem prejuízo do acima exposto e de quaisquer outros termos dos presentes Termos, será o único responsável por qualquer acesso e utilização da Aplicação e dos Serviços através do seu Dispositivo Ativado, não obstante tal acesso poder ter sido efetuado sem o seu conhecimento, autoridade ou consentimento. O Grupo não será responsável perante si por qualquer perda ou dano resultante de tal utilização.
6.3 Se descobrir que o seu Dispositivo Ativado foi perdido ou roubado ou foi acedido ou utilizado de forma não autorizada, deverá notificar-nos sobre a perda/roubo ou acesso/utilização não autorizado, contactando-nos pelo telefone [email protected]. Além disso, quando o seu Dispositivo Ativado tiver sido acedido ou utilizado de forma não autorizada, deverá, o mais rapidamente possível, repor a palavra-passe do seu Dispositivo Ativado.
7.1 A sua utilização dos Serviços poderá estar sujeita a determinadas Taxas, que serão, se aplicável, debitadas no Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia, Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável), deduzidas na liquidação dos Saldos do seu Cartão, na conclusão das Transações de Swap ou de outra forma cobradas a si separadamente. Compromete-se a liquidar quaisquer Taxas pendentes imediatamente mediante solicitação, caso contrário reservamo-nos o direito de suspender a sua utilização dos Serviços até que todas as Taxas pendentes tenham sido liquidadas. A lista de Taxas aplicáveis está definida nas tabelas de taxas relevantes, na Aplicação e no Website. O Grupo poderá, a seu exclusivo critério, introduzir Taxas adicionais ou de outra forma ajustar ou atualizar as Taxas periodicamente.
7.2 Todas as Taxas aplicáveis listadas na tabela de taxas relevante, na Aplicação e no Site não incluem quaisquer impostos aplicáveis e a Taxa real cobrada será aumentada para compensar quaisquer impostos aplicáveis.
7.3 Todas as taxas pagas não serão reembolsáveis.
7.4 A sua obrigação de pagar qualquer montante ao abrigo dos presentes Termos é separada de cada uma das suas outras obrigações de pagamento.
8.1 Se, em qualquer dia, o utilizador e nós tivermos obrigações de pagamento e de entrega no mesmo decreto ou no mesmo Token Aceitável em relação a duas ou mais transações, então poderemos optar pelo pagamento de tal decreto ou pela entrega de tal Token Aceitável, numa base líquida, para que tais obrigações sejam automaticamente satisfeitas e cumpridas. Se, em relação ao mesmo decreto ou ao mesmo Token Aceitável, o valor agregado que de outra forma teria sido pagável por uma parte exceder o valor agregado que de outra forma teria sido pagável pela outra parte, tais obrigações de pagamento e entrega serão substituídas por uma obrigação para a parte pela qual o valor agregado maior teria sido pagável de pagar à outra parte o excesso do valor agregado maior sobre o valor agregado menor.
8.2 Para além dos nossos direitos previstos na Cláusula 8.1, poderemos, a qualquer momento durante ou após a cessação dos Termos e sem aviso prévio, compensar qualquer montante ou outra obrigação devida por si (ou quando mais do que uma pessoa constitua o cliente, qualquer uma ou mais dessas pessoas, isoladamente ou em conjunto) ao Grupo contra montantes devidos pelo Grupo a si, independentemente de a obrigação ser vencida ou contingente e independentemente da moeda, ativo ou local de pagamento. Quaisquer valores assim compensados serão liquidados prontamente e em todos os aspetos. Se, após tal compensação, um saldo da conta for devido e pagável por si ao Grupo:
(a) autoriza o Grupo a:
(i) vender todos ou alguns dos seus Tokens Fiduciários e Aceitáveis detidos pelo Grupo; ou
(ii) aplicar ou apropriar-se de todo ou parte dos seus Tokens Fiduciários e Aceitáveis na Conta (incluindo Conta(s) de Custódia para cumprir tal montante; e
(b) se existir um défice após a aplicação de qualquer compensação nos termos da Cláusula 8.2(a) acima, pagará imediatamente ao Grupo um montante igual a esse défice.
8.3 Temos o direito de exercer um penhor geral sobre qualquer ou todos os seus bens que (por qualquer motivo) estejam ou entrem na nossa posse ou controlo, exceto que esse penhor não cobre qualquer propriedade onde possa dar origem a qualquer obrigação de divulgar um interesse da nossa parte. Temos o direito de vender essa propriedade e aplicar o produto da venda, após dedução dos custos razoáveis, para pagar qualquer montante que nos deva.
8.4 Para efeitos da presente Cláusula 8, poderemos efetuar quaisquer conversões de moeda ou de ativos necessárias à(s) taxa(s) que considerarmos razoavelmente adequadas.
8.5 Os nossos direitos ao abrigo da presente Cláusula 8 são adicionais a qualquer outro direito de compensação, compensação, combinação de contas, penhor, direito de retenção ou retenção ou direito ou exigência semelhante a que tenhamos, em qualquer momento, direito ou sujeição, seja ao abrigo dos presentes Termos ou por operação da Lei Aplicável.
Reconhece e concorda que:
(a) as marcas comerciais e os logótipos do Grupo e das suas afiliadas, e quaisquer outros logótipos, marcas de serviço, nomes de produtos e outros indícios de propriedade utilizados na Aplicação são propriedade do Grupo, das suas afiliadas ou de terceiros licenciadores (coletivamente, as "Marcas Registadas");
(b) os direitos de propriedade intelectual dos Serviços são propriedade ou licenciados para nós por terceiros licenciadores;
(c) para além da licença expressamente concedida por si nos presentes Termos, não lhe é concedido qualquer outro direito em relação às Marcas Registadas, à Aplicação ou aos Serviços;
(d) nenhuma parte ou partes da Aplicação podem ser reproduzidas, distribuídas, republicadas, exibidas, transmitidas, hiperligadas, transmitidas, adaptadas, modificadas para criar trabalhos derivados ou de outra forma explorados comercialmente de qualquer forma ou por qualquer meio ou armazenadas num sistema de recuperação de informação sem a nossa autorização prévia por escrito.
Sem prejuízo do acima exposto, não deverá (nem deverá, conscientemente ou não, autorizar, permitir ou ajudar qualquer outra parte a):
(a) utilizar a Aplicação para realizar spam eletrónico;
(b) utilizar a Aplicação para realizar atividades ilegais ou imorais (incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e atividades fraudulentas);
(c) utilizar a Aplicação para fazer o upload de conteúdo que contenha vírus, códigos maliciosos, conteúdo imoral ou ilegal;
(d) modificar ou adaptar a totalidade ou parte da Aplicação ou combinar ou incorporar a Aplicação noutro programa ou aplicação;
(e) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar o código-fonte da Aplicação ou qualquer componente da mesma;
(f) utilizar a Aplicação de qualquer forma que possa levar à violação dos nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros;
(g) utilizar a Aplicação de uma forma que possa danificar, desativar, prejudicar ou comprometer a Aplicação ou a prestação dos Serviços (ou os sistemas ou a segurança da Aplicação ou quaisquer outros sistemas informáticos ou dispositivos utilizados em relação ao mesmo) ou interferir com outros utilizadores ou afetar a reputação do Grupo ou das suas afiliadas;
(h) envolver-se em quaisquer outras atividades consideradas inadequadas por nós ou que violem quaisquer Leis Aplicáveis; ou
(i) demonstrar ou utilizar qualquer comportamento ou linguagem abusiva, ameaçadora e/ou violenta em relação ao nosso pessoal.
Ao utilizar os Serviços, confirma que leu e compreendeu o nosso aviso de privacidade e consente que recolhamos, utilizemos, divulguemos e partilhemos entre nós os seus Dados Pessoais e divulguemos tais Dados Pessoais ao Grupo, aos nossos prestadores de serviços autorizados e a terceiros relevantes para os fins exigidos por nós para facilitar e administrar a sua utilização dos Serviços. Estas finalidades estão definidas mais detalhadamente na nossa política de privacidade.
12.1 Aceitará total responsabilidade pela segurança e autenticidade de todas as Instruções enviadas através da Aplicação e ficará vinculado a todas essas Instruções. Teremos o direito de assumir que todas as instruções recebidas dos seus Dispositivos Ativados através da Aplicação são suas. Não teremos qualquer obrigação de verificar se tais comunicações são de facto suas.
12.2 Está ciente de que as instruções e informações transmitidas através da Aplicação são geralmente transmitidas pela Internet e podem ser encaminhadas através de instalações públicas e transnacionais que não estão especificamente protegidas. Não podemos garantir que as Instruções e informações assim transmitidas estejam de facto completamente protegidas contra tal acesso não autorizado, e aceita estes riscos associados.
12.3 Quaisquer instruções enviadas por si para nós só serão consideradas recebidas por nós quando tivermos recuperado com sucesso tais instruções do sistema relevante e devidamente informado de tal receção. Além disso, quaisquer instruções enviadas por si a terceiros (por exemplo, comerciantes da rede) apenas serão consideradas como recebidas por tais terceiros de acordo com os seus termos e condições.
12.4 Sem prejuízo de qualquer um dos termos destes Termos, será responsável por qualquer dano que possa ser causado pela utilização da Internet – ou seja, por perda, atraso, mal-entendido, textos corrompidos, interceções não autorizadas por terceiros ou duplicados.
12.5 Reconhece e concorda que, no caso de qualquer litígio decorrente da sua utilização dos Serviços, os nossos registos (incluindo registos eletrónicos, informáticos e armazenados em microfilme) de todos os assuntos relacionados com a sua utilização dos Serviços e/ou de si (incluindo o Histórico de Transações) em qualquer data especificada serão conclusivos quanto à sua exatidão e autenticidade e serão vinculativos para si para todos os efeitos. Além disso, concorda com a admissibilidade de tais documentos sem necessidade adicional de prova de autenticidade ou exatidão num tribunal ao abrigo da lei, regras e/ou regulamentos probatórios aplicáveis.
13.1 O Grupo poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo e absoluto critério, encerrar, suspender ou limitar a sua utilização ou a funcionalidade da sua Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) e dos Serviços (incluindo congelar ou encerrar a(s) sua(s) Conta(s) de Custódia, Conta Virtual, recusar-se a processar quaisquer Transações com Cartão, reverter qualquer Transação com Cartão que tenha efetuado, recusar ou suspender quaisquer transferências, depósitos ou levantamentos relacionados com a Conta Virtual, ou recusar ou suspender qualquer Swap. Transações) por qualquer motivo, incluindo, sem limitação (cada um, um "Evento de Incumprimento"):
(a) no caso de qualquer violação por si destes Termos ou de todos os outros termos aplicáveis;
(b) para efeitos de cumprimento das Leis Aplicáveis;
(c) quando o Grupo suspeitar que uma transação efetuada por si está potencialmente ligada a quaisquer atividades ilegais (incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e atividades fraudulentas);
(d) conforme possa ser informado pela sua política interna de monitorização de riscos e pelo perfil de despesas razoavelmente previsto para o tipo de grupo de consumidores a que pertence;
(e) no caso de se tornar insolvente ou algum dos seus bens estiver sujeito a um processo de insolvência (incluindo quando exista qualquer cessão, acordo ou concordata com ou em benefício dos credores);
(e) age de forma fraudulenta ou desonesta;
(f) refuta, isenta, repudia ou rejeita, no todo ou em parte, os Termos, qualquer Confirmação ou qualquer transação de Ativo Digital (ou tal ação é tomada por uma Pessoa Autorizada em seu nome);
(g) violar quaisquer Leis Aplicáveis;
(h) qualquer um dos seus Tokens Aceitáveis e/ou fiduciários em relação à Conta estão sujeitos à execução de uma sentença ou são expropriados, adquiridos compulsivamente ou retomados com qualquer fundamento;
(i) for condenado por um crime fiscal ou outro crime em qualquer jurisdição;
(j) nós, a nosso critério, consideramos que a Conta está a ser operada ou qualquer Serviço está a ser utilizado de forma irregular ou inadequada;
(k) ocorrer qualquer coisa que, na nossa opinião, possa ter um efeito adverso material na sua capacidade ou vontade de cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos; ou
(l) não efetuar na data de vencimento qualquer pagamento (incluindo capital, juros ou outro montante) ou entrega ao Grupo (incluindo o pagamento de encomendas), violará qualquer termo de qualquer acordo que tenha com o Grupo ou ocorrerá qualquer outro evento de incumprimento (independentemente da descrição) ao abrigo de qualquer outro acordo entre si e o Grupo.
13.2 O Grupo reserva-se o direito de reverter, cancelar, recusar honrar ou excluir da participação em quaisquer programas de incentivo (incluindo, entre outros, qualquer tipo de programa de recompensa, reembolso ou recomendação) se violar qualquer um destes Termos, seja direta ou indiretamente, voluntária ou involuntariamente.
13.3 As suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos continuarão e o Grupo continuará a ter o direito de debitar o seu Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou do Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável) por qualquer montante e encargos incorridos ou relacionados com os Serviços e as Transações com Cartão que sejam realizados antes ou depois do termo dos seus Serviços (incluindo MelepayPay Card) e continuará a ser responsável perante o Grupo por tais montantes e encargos até que sejam pagos na totalidade.
13.4 Não terá direito a qualquer pagamento, compensação ou dano da nossa parte em relação a qualquer suspensão ou rescisão da sua utilização dos Serviços por qualquer motivo. Qualquer suspensão ou rescisão da sua utilização dos Serviços, por qualquer motivo, não o isentará de qualquer obrigação ou responsabilidade da sua parte, que no momento de tal suspensão ou rescisão já tenha sido acumulada.
13.5 Tem direito a um reembolso do Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou a um levantamento do Saldo da Conta Virtual (conforme o caso) após o término dos seus Serviços (conforme o caso), e tal reembolso ou libertação estará sujeito às Cláusulas 13.6 a 13.13 abaixo.
13.6 Os direitos de suspensão e rescisão do Grupo ao abrigo dos presentes Termos não prejudicarão quaisquer outros direitos ou recursos que o Grupo possa ter (quer ao abrigo dos presentes Termos, por lei, por equidade ou de outra forma).
13.7 Poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de qualquer um dos seus Serviços e, consequentemente, o reembolso da totalidade do seu Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou um levantamento do Saldo da Conta Virtual (conforme o caso) ("Rescisão do Utilizador").
13.8 Para processar o seu pedido de rescisão de utilizador, o Grupo poderá solicitar que forneça os seus documentos de identificação fotográficos e outros detalhes para fins de identificação, para permitir que o Grupo cumpra as Leis Aplicáveis.
13.9 O Grupo poderá, sujeito às Leis Aplicáveis, atrasar, negar ou reduzir o montante que lhe foi devolvido ou libertado, se necessário, para garantir que a redução ou libertação solicitada não resulta num Saldo da Carteira negativo da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável).
13.10 O Grupo, a seu exclusivo e absoluto critério, determinará como (por exemplo, transferência em rede, transferência bancária ou cheque) o seu Saldo da Carteira remanescente da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo da Conta Virtual lhe será devolvido ou libertado. O seu Saldo da Carteira remanescente da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável) apenas será devolvido ou libertado para si, o titular da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Conta Virtual (conforme aplicável), e não para qualquer outra(s) pessoa(s).
13.11 Qualquer reembolso ou libertação do Saldo da Carteira remanescente da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável) deverá ser reivindicado e aceite por si no prazo de 3 anos após a emissão de tal reembolso ou libertação pelo Grupo, caso contrário o Grupo reserva-se o direito de perder tal Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo da Conta Virtual sem qualquer aviso prévio.
13.12 Poderá ser cobrada uma taxa pelo reembolso, levantamento ou libertação do Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou do Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável) para cobrir os custos incorridos pelo Grupo.
13.13 Caso a sua Conta (e, quando aplicável, Conta(s) de Custódia) se torne inelegível ou seja de outra forma suspensa ou encerrada de acordo com os presentes Termos, a critério exclusivo do Grupo, poderá ser-lhe cobrada uma comissão de manutenção de conta em relação a qualquer Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou Saldo de Conta Virtual remanescente na sua Conta.
14.1 Exceto conforme expressamente previsto nestes termos, em toda a extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as outras declarações ou garantias, expressas ou implícitas, feitas a si, às suas afiliadas ou a qualquer outra pessoa, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias relativas à qualidade, adequação, comercialização, adequação a uma finalidade específica ou de outra forma (independentemente de qualquer curso de negociação, costume ou uso comercial) de qualquer serviço ou quaisquer bens fornecidos incidentalmente aos serviços prestados ao abrigo dos presentes termos. A nossa responsabilidade em relação a representações e garantias que não podem ser excluídas está limitada, a nosso critério, a qualquer um dos seguintes:
(i) repor, substituir ou reparar os serviços relativamente aos quais ocorreu a violação ou
(ii) pagar o custo do reabastecimento, substituição ou reparação dos serviços relativamente aos quais ocorreu a violação.
14.2 Não obstante qualquer disposição destes termos, na medida do permitido por lei, em caso algum o grupo ou qualquer um dos seus representantes será responsável perante si:
(a) por quaisquer perdas, danos ou reclamações:
(i) devido a um acontecimento invulgar ou imprevisível, fora do nosso controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido exercidos todos os devidos cuidados (incluindo, entre outros, casos de força maior, eventos de guerra ou agitação civil, catástrofes naturais, greve, bloqueio, interrupção do tráfego, atos de autoridades governamentais nacionais ou estrangeiras);
(ii) decorrentes de ou relacionados com:
(A) qualquer atraso, suspensão, descontinuação ou falha da aplicação ou dos serviços;
(B) qualquer rejeição do MelepayPay Card ou dos serviços;
(C) qualquer recusa em processar ou autorizar qualquer transação por qualquer motivo;
(D) a sua incapacidade de efetuar ou concluir qualquer transação devido à manutenção do sistema ou à falha/indisponibilidade da aplicação, rede, do nosso hardware ou software ou de terceiros;
(E) utilização do seu dispositivo habilitado e dos serviços por terceiros, autorizados ou não por si;
(F) qualquer roubo ou perda do seu dispositivo habilitado;
(ii) causados por nós devido ao cumprimento das leis aplicáveis, ordens judiciais e/ou regras da rede de cartões; e
(iii) decorrentes de ou em relação a estes termos por lucros cessantes, receitas perdidas, oportunidades de negócio perdidas, danos exemplares, punitivos, especiais, acidentais, indiretos ou consequentes, cada um dos quais é excluído por acordo das partes destes termos, independentemente de tais danos terem sido diretos ou indiretos, previsíveis ou imprevisíveis, ou se fomos avisados da possibilidade de tais danos.
14.3 Em qualquer caso, a responsabilidade total do Grupo decorrente ou relacionada com a prestação de qualquer serviço ao abrigo dos presentes Termos será limitada ao Saldo da Carteira da(s) Conta(s) de Custódia e/ou ao Saldo da Conta Virtual (conforme aplicável) na data em que a sua reclamação surgir.
14.4 O Grupo não será responsável por qualquer falha por parte de quaisquer prestadores de serviços terceiros por nós instruídos. Nestes casos, a responsabilidade do Grupo será limitada à utilização de um cuidado razoável na seleção, nomeação e instrução de tais prestadores de serviços externos (mas não de qualquer subcontratado ou outro terceiro que tal prestador de serviços terceirizado possa utilizar).
14.5 Nada nestes Termos deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude ou por morte ou danos pessoais resultantes de negligência.
Concorda em indemnizar e isentar o Grupo, cada uma das suas afiliadas e prestadores de serviços terceiros, e cada um dos seus respetivos executivos, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e representantes ("Partes Indemnizadas"), de qualquer reclamação ou exigência (incluindo honorários de advogados e quaisquer multas, honorários ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora) decorrentes de ou relacionadas com:
(i) a sua violação dos presentes Termos;
(ii) a sua utilização da Aplicação e dos Serviços;
(iii) a sua violação de qualquer norma ou regulamento, ou dos direitos de terceiros; e
(iv) quaisquer transações resultantes do seu incumprimento intencional, fraude, negligência grave ou violação dos presentes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados ou alterados periodicamente, e o Grupo publicará tais atualizações na Aplicação e no Site. Os Termos atualizados publicados entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Aplicação e no Website. Deve verificar regularmente a Aplicação e o Site para se informar sobre tais alterações. Além disso, podemos, a qualquer momento, alterar, adicionar ou remover qualquer característica ou funcionalidade da Aplicação sem aviso prévio. Ao continuar a utilizar a Aplicação e os Serviços (conforme aplicável) após tais alterações entrarem em vigor, indica a sua aceitação dos Termos atualizados ou alterados, bem como a sua aceitação da Aplicação atualizada. Se não desejar ficar vinculado a quaisquer alterações ou emendas a estes Termos, deverá parar de utilizar a Aplicação e os Serviços (conforme aplicável) imediatamente.
Estes Termos, e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos, são pessoais para si e não podem ser transferidos ou cedidos por si, mas podem ser cedidos pelo Grupo sem restrições, incluindo, sem limitação, a qualquer uma das afiliadas ou subsidiárias do Grupo, ou a qualquer sucessor no interesse de qualquer negócio associado aos Serviços. Qualquer tentativa de transferência ou cessão que viole este documento será nula.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente como inválida ou inexequível, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará as outras disposições destes Termos e todas as disposições não afetadas por tal incapacidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito. Tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os objetivos da disposição na maior medida possível ao abrigo de quaisquer Leis Aplicáveis.
19.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre si, por um lado, e o Grupo, por outro, no que diz respeito ao seu objeto e substituem e invalidam todas as outras representações, acordos, entendimentos e acordos anteriores relacionados com o mesmo assunto (sejam orais ou por escrito, expressos ou implícitos). Cada parte reconhece que, ao concordar com estes Termos, não se baseia em qualquer declaração, representação, garantia ou entendimento para além dos expressamente estabelecidos nestes Termos.
19.2 Os presentes Termos são celebrados na língua inglesa e todas as comunicações, incluindo quaisquer avisos ou informações transmitidas, serão feitas em inglês. Se estes Termos ou qualquer parte dos mesmos forem traduzidos (para qualquer processo, para sua conveniência ou de outra forma) para qualquer outro idioma, o texto destes Termos em inglês prevalecerá.
19.3 Não obstante o acima exposto, caso existam conflitos entre estes Termos e qualquer Conteúdo do Serviço, estes Termos prevalecerão.
20.1 Os presentes Termos serão renunciados, total ou parcialmente, apenas com o consentimento escrito do Grupo.
20.2 O atraso na execução ou a não aplicação de qualquer um dos termos destes Termos pelo Grupo não será interpretado como uma renúncia a qualquer outro direito do Grupo decorrente da violação ou de qualquer violação subsequente de qualquer um destes Termos e nenhum direito, poder ou recurso conferido ou reservado ao Grupo nestes Termos é exclusivo de qualquer outro direito, poder ou recurso disponível ao Grupo e cada um desses direitos, poderes ou recursos será cumulativo.
21.1 Ao utilizar os Serviços (conforme aplicável), concorda que o Grupo, as suas empresas relacionadas, prestadores de serviços terceiros, contratados ou subcontratados poderão fornecer-lhe quaisquer avisos ou outras comunicações relacionadas com a sua utilização dos Serviços (conforme aplicável) por via eletrónica:
(a) por e-mail (em cada caso, para o endereço que fornecer), mensagem SMS ou chamada telefónica (em cada caso, para o número de telefone que fornecer), ou
(b) publicando no Site. Para as notificações efetuadas por e-mail, a data de receção será considerada a data em que tal notificação é transmitida.
21.2 Preferimos receber notificações por via eletrónica através do nosso sistema de suporte em [email protected].
22.1 Estes (juntamente com quaisquer outros acordos sujeitos ou relacionados com estes) Termos e documentos que conferem benefícios às Partes Indemnizadas devem ser executáveis por cada Parte Indemnizada em virtude da Portaria de Contratos (Direitos de Terceiros) (Cap. 623 das Leis de Hong Kong). As partes destes Termos não pretendem que qualquer termo destes Termos seja executável, em virtude da Portaria de Contratos (Direitos de Terceiros) (Cap. 623 das Leis de Hong Kong), por qualquer pessoa que não seja uma Parte Indemnizada. Não obstante as disposições da presente Cláusula, estes (e quaisquer outros acordos sujeitos a estes) Termos podem ser rescindidos ou alterados de qualquer forma e a qualquer momento pelo Grupo e por si, sem o consentimento de quaisquer Partes Indemnizadas.
23.1 Salvo especificação em contrário nas Partes relevantes, os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong.
23.2 Salvo especificação em contrário, qualquer litígio, controvérsia, diferença ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos, incluindo a existência, validade, interpretação, desempenho, violação ou rescisão dos mesmos ou qualquer litígio relativo a obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas com estes Termos, será encaminhado e finalmente resolvido por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong ("HKIAC") ao abrigo das Regras de Arbitragem Administrada do HKIAC em vigor quando o Aviso de Arbitragem for enviado.
23.3 Você e nós concordamos que:
(a) a lei da presente Cláusula é a lei de Hong Kong;
(b) a sede da arbitragem será Hong Kong;
(c) salvo acordo em contrário entre si e nós, o número de árbitros será de um (1) e o árbitro deverá possuir conhecimentos jurídicos e tecnológicos relevantes;
(d) se o utilizador e nós não concordarmos com a nomeação do árbitro no prazo de quinze (15) dias úteis após o procedimento de arbitragem do litígio, o árbitro deverá ser nomeado pelo HKIAC;
(e) o processo de arbitragem será conduzido em inglês.
23.4 Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, concorda que temos o direito de solicitar medidas cautelares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) em qualquer jurisdição.
24.1 Nos presentes Termos, exceto quando o contexto exija o contrário, as seguintes palavras e expressões têm os seguintes significados:
| Termo | Definição |
|---|---|
| "Conta" | A conta estabelecida em relação aos Serviços e outros itens, que, entre outros, incluem a Conta de Custódia, a Conta de Crédito e/ou Conta Virtual, conforme aplicável. |
| "Tokens Aceitáveis" | (i) no caso de uma Conta de Custódia e Serviços de Empréstimo, os Ativos Digitais que seriam aceites pelo Grupo para serem depositados na Conta de Custódia, que incluem Tether (USDT) e USD Coin (USDC); (ii) no caso das Operações de Swap, os Ativos Digitais que seriam aceites pelo Grupo, que incluem a Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Tether (USDT) e USD Coin (USDC). Esta lista poderá ser atualizada periodicamente, a critério exclusivo do Grupo. |
| "AML/CTF" | Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento antiterrorista. |
| "Aplicação" | O software de aplicação móvel detido e lançado pelo Grupo ou empresa MelepayPay relevante, disponível para Android ou Apple iOS, incluindo todos os conteúdos, serviços, atualizações, upgrades, suplementos, lançamentos e versões dos mesmos. |
| “Lei Aplicável” | Qualquer lei, regra, estatuto, legislação subordinada, regulamento, estatuto, ordem, portaria, protocolo, código, diretriz, tratado, política, aviso, instrução ou decisão judicial, arbitral, administrativa, ministerial ou departamental, de Hong Kong ou estrangeira, sentença, decreto, diretiva ou outro requisito ou diretriz publicado ou em vigor que se aplique a ou regule qualquer pessoa, propriedade, transação, atividade, evento ou outro assunto, incluindo aqueles emitidos por qualquer autoridade governamental ou reguladora. |
| "ATM" | Caixas automáticas. |
| "Pessoa Autorizada" | Qualquer pessoa que autorize (individualmente ou coletivamente) e que nós aprovemos para agir em seu nome ao fornecer instruções, realizar transações de swap ou realizar qualquer outro ato relacionado com estes Termos. |
| "Patrocinador BIN" | Qualquer prestador de serviços que (i) ofereça soluções de cartões como serviço ao Grupo (ii) é um verdadeiro emissor do MelepayPay Card. |
| "Dados do cartão" | O número da conta principal (PAN), a data de validade e o código de segurança de um MelepayPay Card. |
| "Serviços de emissão de cartões" | Os Serviços de emissão de cartões prestados por um Patrocinador BIN ao Grupo, que permitem a emissão de MelepayPay Card pelo Grupo através do Patrocinador BIN na Rede de Cartões relevante. |
| "Rede de cartões" | Qualquer rede internacional de cartões de crédito, débito e pré-pagos aplicável ao seu MelepayPay Card. |
| "Regras da rede de cartões" | Os estatutos, regras, regulamentos, ordens, requisitos e interpretações emitidos pela Rede de Cartões ou comunicados ao Grupo, aplicáveis à aceitação de Transações com Cartões por parte dos Comerciantes e assuntos relacionados em Hong Kong, conforme alterados periodicamente. |
| "Transações com cartão" | Cada transação efetuada utilizando o seu MelepayPay Card ou PIN. |
| "Estorno" | Uma disputa apresentada pelo Grupo enviada através da Rede de Cartões relevante de acordo com as Regras da Rede de Cartões relevantes relacionadas com uma Transação com Cartão. |
| "Conta de Crédito" | A conta de crédito aberta por um utilizador junto do Custodiante, incluindo uma carteira de criptomoeda alojada, que permite ao utilizador manter moeda fiduciária e Tokens Aceitáveis como garantia para serviços de empréstimo. |
| “Conta de Custódia” | A conta de custódia aberta por um utilizador junto do Custodiante, incluindo uma Conta de Débito, uma Conta de Crédito e uma Conta Virtual. |
| "Custodiante" | Pooltech Limited, ou qualquer outro(s) prestador(es) de serviços simultâneo(s) e/ou sucessor(es) nomeado(s) de tempos a tempos. |
| “Débito em conta” | A conta de débito aberta por um utilizador junto do Custodiante, incluindo uma carteira de criptomoeda alojada, que permite ao utilizador manter moeda fiduciária e tipos de Tokens Aceitáveis sob custódia. |
| “Ativos Digitais” | Representações digitais de valor que podem assumir a forma de tokens digitais (como moedas digitais, tokens utilitários ou tokens garantidos por títulos/ativos), quaisquer outras mercadorias virtuais, ativos criptográficos ou outros ativos essencialmente da mesma natureza. |
| "Dispositivo Ativado" | As comunicações móveis ou outro dispositivo registado com sucesso por si para utilização em relação à Aplicação e aos Serviços. |
| "Tarifas" | Todas as taxas e encargos aplicáveis impostos pelo Grupo, Patrocinador BIN, Custodiante, Rede de Cartões e/ou de outra forma em relação à utilização dos Serviços, incluindo MelepayPay Card, Conta(s) de Custódia e/ou Conta Virtual. |
| "Grupo/nós/nos/nosso" | O grupo MelepayPay ou as suas afiliadas. Os direitos e obrigações são diversos e não conjuntos. |
| "Insolvente" | Uma pessoa que: (a) faz um acordo geral ou concordata com os credores; (b) ficar sujeito a processos de insolvência, falência, dissolução ou liquidação que não sejam extintos no prazo de 15 dias; (c) seja dissolvida, exceto por consolidação, fusão ou fusão; (d) não tenha condições para pagar as dívidas no vencimento ou admita a incapacidade por escrito; (e) procura ou fica sujeito à nomeação de um administrador, liquidatário, síndico, fiduciário ou funcionário similar; (f) esteja sujeito a um evento análogo nos termos da Legislação Aplicável; ou (g) tomar medidas em prol de qualquer um dos itens acima referidos. |
| "Instruções" | Quaisquer instruções escritas ou orais (incluindo informações, comunicações, pedidos ou mensagens) fornecidas por um utilizador (ou uma pessoa razoavelmente considerada uma pessoa autorizada), incluindo comunicações automatizadas entre dispositivos protegidos, referentes a si. |
| "KYC" | Conheça o seu cliente. |
| "KYT" | Conheça as suas transações. |
| "Comerciante" | Um retalhista, comerciante ou outro fornecedor de bens e/ou serviços que aceite o pagamento com cartão, número de cartão, PIN ou cartão e assinatura. |
| "Instruções de não negociação" | Uma instrução dada por si (ou Pessoa Autorizada) em relação a qualquer ação que não seja uma Instrução de Negociação. |
| "Dados Pessoais" | Dados sobre um indivíduo identificável, a partir desses dados isoladamente ou em conjunto com outras informações acessíveis à organização. |
| "PINO" | Um código ou número utilizado para identificação quando acede a informações, dá instruções ou realiza transações utilizando o seu MelepayPay Card ou outros Serviços. |
| "Endereço Proscrito" | (a) Quaisquer negociações com endereços blockchain proibidas pela ONU, outra agência governamental ou autoridade relevante ao abrigo da Lei Aplicável; (b) incluindo os endereços constantes da lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA. |
| "Pessoa Proscrita" | Uma pessoa que: (a) viole os requisitos e/ou sanções AML/CTF; (b) constar de uma lista de pessoas proscritas; ou (c) agir em nome ou em benefício de tal pessoa. |
| "MelepayPay Card" | MelepayPay cartão criptográfico (virtual ou físico), fornecido pelo Grupo, permitindo transações e (quando aplicável) o acesso a crédito garantido por Ativos Digitais depositados e detidos pelo Custodiante. |
| "Obrigações Garantidas" | Todas as suas obrigações, responsabilidades, dinheiro ou outros montantes que nos sejam devidos em qualquer momento, presentes ou futuros, reais ou contingentes, única ou conjuntamente, como capital ou caução. |
| "Conteúdo do Serviço" | Dados, informações, materiais, anúncios, texto, áudio, vídeo, gráficos, software e outros conteúdos no Site e Aplicação. |
| "Serviços" | O Site, a Aplicação, o Conteúdo do Serviço e todos os recursos, serviços, conteúdos e aplicações relacionados que o Grupo possa disponibilizar periodicamente. |
| "Valor de liquidação" | Relativamente a uma Transação com Cartão: (i) valor monetário + (ii) Taxas relevantes + (iii) qualquer reserva a critério exclusivo do Grupo. |
| "Local" | O site https://www.Melepaypay.com/. |
| "Instruções de negociação" | Uma instrução dada por si (ou Pessoa Autorizada) em relação às Transações de Swap. |
| "Histórico de transações" | O histórico de transações da sua Conta e Serviços e os detalhes da(s) sua(s) Conta(s) de Custódia e/ou Conta Virtual (conforme aplicável). |
| "Saldo da conta virtual" | O valor total dos Depósitos em Conta Virtual na Conta Virtual, conforme ajustado de acordo com os presentes Termos. |
| "Depósitos em contas virtuais" | Fiat aceite pelo Grupo para depósito na Conta Virtual, incluindo Dólares Americanos. A lista poderá ser atualizada a critério exclusivo do Grupo. |
| "Fornecedor(es) de serviços de conta virtual" | Pooltech Limited, ou qualquer outro(s) prestador(es) de serviços simultâneo(s) e/ou sucessor(es) nomeado(s) de tempos a tempos. |
| "Saldo da carteira" | O valor total de moeda fiduciária e Ativos Digitais mantidos na(s) sua(s) Conta(s) de Custódia, conforme ajustado de acordo com os presentes Termos. |
| "você/seu" | Em conjunto e solidariamente, a(s) pessoa(s) que é(ão) utilizadora(s) dos Serviços prestados pelo Grupo. |
24.2 Salvo intenção contrária, uma referência nos presentes Termos a:
(a) um documento (incluindo os presentes Termos) inclui qualquer variação ou substituição do mesmo;
(b) uma Cláusula, Parte, anexo ou anexo é uma referência a uma Cláusula, Parte ou anexo ou anexo dos presentes Termos;
c) um estatuto, portaria, código ou outra lei inclua regulamentos e outros instrumentos ao abrigo do mesmo e consolidações, alterações, repromulgações ou substituições de qualquer um deles;
(d) o singular inclui o plural e vice-versa;
(e) a palavra "pessoa" inclui um indivíduo, uma empresa, uma pessoa coletiva, uma parceria, uma joint-venture, um organismo ou associação sem personalidade jurídica, ou qualquer agência governamental;
(f) uma pessoa específica inclui uma referência aos executores, administradores, sucessores, substitutos (incluindo pessoas tomadas por novação) e cessionários da pessoa;
(g) um acordo, representação ou garantia a favor de duas ou mais pessoas seja em benefício delas conjuntamente e de cada uma delas individualmente;
(h) um acordo, representação ou garantia entre duas ou mais pessoas vincula-as conjuntamente e cada uma delas individualmente;
(i) um grupo de pessoas ou coisas é uma referência a duas ou mais delas em conjunto e a cada uma delas individualmente;
(j) salvo indicação expressa em contrário por escrito, um período de tempo a partir de um determinado dia ou do dia de um ato ou evento será calculado excluindo esse dia;
(k) um dia deve ser interpretado como o período que começa à meia-noite e termina 24 horas depois;
(l) as palavras "incluir", "incluindo", "por exemplo" ou "tal como", ao introduzir um exemplo, não limitam o significado das palavras a que o exemplo se refere a esse exemplo ou exemplos de tipo semelhante;
(m) a hora é uma referência à hora de Hong Kong;
(n) "propriedade" ou "ativo" inclui qualquer propriedade, ativo ou empreendimento presente ou futuro, real ou pessoal, tangível ou intangível e qualquer direito, interesse ou benefício ao abrigo ou dele decorrente; e
(o) qualquer coisa (incluindo qualquer montante ou Serviço) inclui cada parte e/ou recurso da mesma.
24.3 Os títulos deverão ser desconsiderados na interpretação dos presentes Termos.